Legislação
Aqui poderá encontrar legislação específica relativa às Autarquias locais, que poderá consultar ou imprimir.
Lei nº 5-A-2002 - Competências e regime juridíco das Autarquias Locais - 239.39 Kb
Decreto-Lei 54_A_99 de 22 Fevereiro - 521.87 Kb
Decreto-Lei 315_2000 de 2 de Dezembro - 62.03 Kb
Lei 162_99 de 14 setembro - 37.74 Kb
Lei 29-87 - Estatuto do Eleito Local - 89.08 Kb