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Licenciamento de Canídeos e Gatídeos

Dá-se conhecimento ao público que as juntas de freguesias continuam a deter competência para proceder ao registo e ao licenciamento de canídeos e gatídeos, pelo que se alerta todos os fregueses que deverão licenciar as espécies de que sejam portadores ou renovar as respetivas licenças dos existentes, conforme esclarecimento veiculado pela Direção Geral das Autarquias Locais.

Publica-se, para melhor esclarecimento, a orientação proveniente do Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais sobre a matéria:

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